Prefeitura de São Paulo

Legislação municipal:

Leis e decretos

Portarias

2008  2009  2010  2011  2012

Legislação federal

Lei 10203 de 22/02/2011

LEI 10203 de 22/02/2001 - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9 E 12 DA LEI 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Legislação municipal*

Lei 11.733, de 27 de março de 1995 -  dispoõe sobre a criação do "PROGRAMA DE INSPECAO E MANUTENCAO DE VEICULOS EM USO" e dá outras providências . (ver alterações)

Decreto  50.530, de 31 de março de 2009 - Institui, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Concessão de Serviços de Implantação e Execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo - I/M-SP

Decreto 51.469, de 07 de maio de 2010 - Acrecsce os parágrafos  9 e 10 ao Decreto 50232, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o PROGRAMA DE INSPECAO E MANUTENCAO DE VEICULOS EM USO-I/M-SP, alterado pelo decreto  50351, de 24 de dezembro de 2008.

DECRETO Nº 51.919, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010  - Estabelece o procedimento para a fiscalização eletrônica e aplicação da penalidade de multa por descumprimento à legislação que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP.   

Decreto 52.873, de 26 de dezembro de 2011 -  FIXA O VALOR DOS PRECOS DE SERVICOS PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO (Exercício 2012).

Decreto 53.657, de 21 de dezembro de 2012 - FIXA O VALOR DOS PRECOS DE SERVICOS PRESTADOS POR UNIDADES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO (Exercício 2013).

Decreto nº. 52.920, de 16 de janeiro de 2012. Intruduz alterações no artigo 2º do Decreto nº. 20.232, de 17 de novembro de 2008. que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP e revoga o Decreto nº. 51.469, de 7 de maio de 2010

Portarias

   Portaria 80/08 - SVMA  - Estabelece os procedimentos de reembolso, no exercício de 2009, ao proprietário ou arrendatário mercantil, do valor pago à concessionária para a realização da inspeção anual do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M - SP

  Portaria 055/SVMA/09  - dispensa do programa IM_SP , via requerimento , os veículos licenciados no município de São Paulo e utilizados fora da região metropolitana de São Paulo (exercício 2009)

Portaria 04/SVMA-G/2009 

Portaria 147/SVMA-G/2009 - define critérios para a inspeção em 2010 

Portaria 155/09 - SVMA.G - veículos licenciados no município e utilizados fora da região metropolitana de São Paulo, poderão ingressar com requerimento para não realizar inspeção veicular 2010

Portaria 158/ SVMA.G/ 2009 - determina preço público a ser cobrado pela concessionária para a realização da inspeção e o calendário para a realização da inspeção em 2010

   Portaria 005/SVMA.G/2010 - fixa o procedimento para o agendamento da inspeção veicular ambiental dos veículos que não realizaram ou não foram aprovados na inspeção no ano de 2009

Portaria 043/10 - SVMA - Dispensa do Programa I/M-SP, via requerimento, os veículos licenciados no município e utilizados fora da Região Metropolitana São Paulo (Exercício 2010)

Portaria Instersecretarial 2/2010 - SMT/ SVMA   - processamento dos autos de infração de inspeção veicular-AIIVA e expedição das notificações, previstos no Decreto 51919/10 

   Portaria 001/SVMA.G/2011 - Dispõe sobre p preço público e o calendário da Inspeção veicular instituída pela Lei 11733/95 - publicada no Diário Oficial no dia 04/01/2011, pag 17 e retificada no dia 05/01/2011, pag 17 (Exercício 2011)

PORTARIA 79/11 - SVMA

Altera o art. 3º, da Portaria 129/10

PORTARIA 135 /SVMA.G/2011

Dispõe sobre a concessão da dispensa prevista no § 9º do
artigo 2º do Decreto Municipal nº 50.232/08  ( Exercício 2012)

   PORTARIA 001 SVMA/2012 - Dispõe sobre o calendário para a realização da inspeção
veicular no exercício de 2012, no Programa I/M-SP instituído
pela Lei no 11.733/95

PORTARIA-06 /SVMA.G/2012 -

Estabelece o objeto, limites de emissão, limites de ruído e demais diretrizes e procedimentos do Programa de Inspeção de Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP exercício 2012

Portaria n° 11/SVMA.G/2012 - estabelece procedimentos para conceder a dispensa de pagamento da tarifa de Inspeção Veicular Ambiental para os veículos oficiais

Portaria 27/12 - SVMA

Dispensa da Inspeção veículos do município em seu 1º licenciamento e os transferidos de outros municípios no ano da transferência

Portaria n° 124/SVMA-G/2012 – Dispõe sobre o procedimento para a obtenção da 2ª Via do Selo ou Certificado de Aprovação em Inspeção Veicular Ambienta l(Exercício 2013)

Portaria 125 /SVMA-G/2012 - Dispõe sobre a concessão da dispensa prevista no § 9º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 50.232/08 (Exercício 2013)

Portaria n° 126/SVMA-G/2012 – Dispõe sobre a concessão da dispensa de pagamento da tarifa de Inspeção Veicular Ambiental para os veículos oficiais (Exercício 2013)

Portaria nº 9 /SVMA-G/2013 -

Estabelece objeto da Inspeção Anual Tratado do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M - SP

 PORTARIA 100/13 - SVMA

Dispõe sobre a concessão da dispensa da Inspeção Veicular Ambiental prevista no § 8º do artigo 2º do Decreto Municipal 50.232 de 17 de novembro de 2008, alterado pelo Decreto n° 53.989 de 13 de junho de 2013, obtenção da 2° via do Certificado ou do selo referentes à inspeção veicular ambiental e sobre a dispensa do pagamento de tarifa aos veículos oficiais