Prefeitura de São Paulo

Portaria Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA  nº 05 de 4 de fevereiro 2021 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental das subestações e linhas de transmissão/subtransmissão/distribuição de energia elétrica no Município de São Paulo. 

Lei Municipal 16.050/14, artigos 154 e 155- prova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.

Lei Federal 12.651/12 Código Florestal - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a medida provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei Municipal 10.365/87- Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no município de São Paulo, e dá outras providências.

Portaria 130/SVMA/13 - Disciplina critérios e procedimentos de compensação ambiental - manejo, por corte, transplante ou intervenção ao meio ambiente. 

Deliberação CONSEMA 01/18 - Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

 

Decreto Municipal 58.130/2018, que altera alguns procedimentos;
 

Decreto Municipal 58.028/2017, que dispõe sobre o Aprova Rápido;


 

Decreto Municipal 53.889/13 - Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico).
 

Decreto Municipal 54.423/13 - Introduz alterações nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico).

 
 

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