Prefeitura de São Paulo

O FEMA foi criado pela Lei nº 13.155 de 29/06/2001, com nova disciplina por meio da Lei nº 14.887, de 15/01/2009, vinculado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). É regulamentado pelo Decreto nº 52.153, de 28/02/2011 e Decreto nº 52.388, de 03/062011. Sua gestão é realizada pela Coordenação de Gestão dos Colegiados (CGC).

Portaria Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA Nº 04 de 18 de fevereiro de 2022

Decreto nº 59.505, de 08 de junho de 2020 - Regulamenta as disposições do Capítulo V, Seção II, e do Capítulo VI, ambos da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, de acordo com o artigo 290 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014- Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Decreto nº 52.153, de 28 de fevereiro de 2011 - Regulamenta disposições da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, referentes ao Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas - DPP, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA e ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA; revoga os Decretos nº 33.804, de 17 de novembro de 1993, e nº 41.713, de 25 de fevereiro de 2002. 

Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009 - Reorganiza a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA e dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão; confere nova disciplina ao Conselho do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, ao Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz e ao Conselho Regional de Meio Ambiente e Cultura de Paz; revoga as leis e os decretos que especifica. 

Decreto nº 41.713, de 25 de fevereiro de 2002 - Regulamenta a Lei nº 13.155, de 29 de junho de 2001, que cria, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, e dá outras providências.(revogada) 

Lei nº 13.155, de 29 de junho de 2001 - Cria, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, e dá outras providências.(revogada)

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