Decretos Ouvidoria

Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 | Horário: 19:17

DECRETO 51904/2010 - REGULAMENTA A ATUACAO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, CRIADA PELA LEI N. 14349 DE 5 DE ABRIL DE 2007.

DECRETO Nº 51.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 
Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE. 

DECRETO Nº 51.379 - Introduz alterações no Decreto nº 50.388, de 16 de janeiro de 2009; define as atribuições das unidades que especifica, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana; e cria, na estrutura do Gabinete do Secretário, a Assessoria de Imprensa e Comunicação.

DECRETO Nº 44.660, DE 23 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre a concessão de vista e retirada de processos administrativos nas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

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