Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Plano Municipal de Assistência Social (PLAS)
O Plano Municipal de Assistência Social (PLAS) é o principal instrumento de planejamento estratégico da Política Pública de Assistência Social no município. Elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), órgão gestor da política, o PLAS organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O que é e qual a importância do PLAS?
O PLAS define as diretrizes, objetivos, metas e prioridades das ações socioassistenciais do município para um período de 4 anos. Ele funciona como um mapa que orienta a aplicação dos recursos e o desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios destinados à população em situação de vulnerabilidade e risco social.
Além de sua relevância no planejamento local, a elaboração e efetiva implementação do Plano de Assistência Social é condição obrigatória para o repasse de recursos financeiros do Governo Federal e Estadual ao município, ao lado da instituição e manutenção de um Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária entre governo e sociedade civil, e de um Fundo Municipal de Assistência Social, orientado e controlado pelo respectivo Conselho
Como é elaborado e aprovado?
A elaboração do PLAS é de responsabilidade técnica do órgão gestor (SMADS). Após sua formulação, o plano deve ser necessariamente submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), garantindo o controle social e a participação cidadã na validação das diretrizes propostas.
Quais diretrizes o PLAS deve observar?
De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012), a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social deve obrigatoriamente considerar as deliberações das Conferências de Assistência Social, de modo a incorporar as demandas e prioridades apontadas pela sociedade civil e trabalhadores do setor. Além disso, o plano precisa alinhar-se às metas nacionais e estaduais pactuadas para o aprimoramento contínuo do SUAS, promover ações articuladas e intersetoriais com outras políticas públicas — como Saúde, Educação, Trabalho e Habitação — para garantir o atendimento integral às famílias, e contemplar estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas ao fortalecimento e à sustentabilidade da gestão descentralizada do sistema.
O Grupo de Planejamento e a Gestão das Edições do PLAS
Para assegurar a excelência, a continuidade e a transparência dessas diretrizes, a SMADS conta com o Grupo de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, vinculado à Assessoria Técnica do Gabinete e instituído pela Portaria SMADS nº 95, de 2 de setembro de 2025. Este grupo atua como uma instância estratégica responsável por oferecer suporte qualificado à tomada de decisão, otimizar o uso dos recursos e consolidar as informações técnicas da pasta.
Entre suas atribuições, o Grupo de Planejamento é responsável por coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos principais instrumentos de gestão socioassistencial e do ciclo orçamentário do município (como o PPA, a LDO e a LOA), além do acompanhamento de metas institucionais e do Plano Decenal.
Nesse contexto, a equipe esteve à frente do processo de avaliação e balanço do PLAS 2022–2025 e atualmente lidera os trabalhos de construção do PLAS 2026–2029. O grupo busca integrar o planejamento do SUAS às demais políticas socioassistenciais, promovendo a eficiência das ações públicas e fortalecendo uma cultura de gestão pautada pela integridade, modernização administrativa, transparência e controle social.
Confira os documentos dos PLAS de anos anteriores: