Legislação

Regimento Interno
Terça-feira, 21 de Outubro de 2025 | Horário: 12:10

 

Regimento Interno - Aprovado na Reunião Inaugural realizada em 11 de setembro de 2024 (Arquivo em PDF com 468 KB)

 

DECRETO Nº 62.246 DE 28 DE MARÇO DE 2023

Art. 7º O Conselho Gestor da AIU-SCE aprovará o seu regimento interno na sua primeira reunião, no qual serão definidos seu processo de trabalho, periodicidade das reuniões e formas de decisão.

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