Procuradoria Geral do Município
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
- Portal de Compras do Governo Federal;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo da Procuradoria Geral do Município: pgmgabinete@prefeitura.sp.gov.br.
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Procuradoria Geral do Município está em processo de elaboração<<
Lista de Compras Públicas
2026
Número do processo: 6021.2026/0031558-4
Pregão Eletronico/90008/2025-COBES
Contratada: APOLO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA – CNPJ N° 12.339.563/0001-98
Modalidade: ATA SEGES 16/SEGES-COBES/2025
Objeto do contrato: Registro de Preços para aquisição de copos descartáveis de papel para café e água para atendimento ao consumo dos servidores da PMSP, conforme especificações, requisitos e condições constantes do Anexo I - Termo de Referência.
Data da publicação: 23/06/2026
Número do processo: 6021.2026/0018476-5
DISPENSA ELETRÔNICA - 21/PGM/2026
Contratada: MARIA SALETE DONÁ BERNARDI FAVALLE SP – CNPJ N° 04.176.235/0001-90
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada, devidamente constituída e autorizada pelos órgãos competentes, para: item 01 - executar testes hidrostáticos em mangueiras de incêndio, com fornecimento de peças (exceto mangueiras) e, item 02 – prestar serviços de recarga e serviços correlatos em extintores de incêndio, ambos para os Departamentos e unidade(s) da Procuradoria Geral do Município, que são: PGM/CGGM/PROCED; FISCAL, JUD/DEMAP/DESAP; CEJUR e PFM, conforme especificações, condições e quantidades contidas no Anexo II - Termo de Referência da presente Dispensa Eletrônica.
Data da publicação: 23/06/2026
Número do processo: 6021.2025/0048422-8
DISPENSA ELETRÔNICA - 20/PGM/2026
Contratada: JERONIDES LOPES DA SILVA – CNPJ N° 60.827.030/0001-06
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto do contrato: Contratação de empresa para fornecimento de serviços de diagramação editorial e impressão de 100 (cem) exemplares da Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, edição nº 13, composta de artigos elaborados pelos residentes jurídicos da PMSP no período de 2022 a 2025, organizada pela Equipe do Centro de Estudos Jurídicos da PGMSP. Dispensa de licitação, pequeno vulto- Dispensa de licitação - pequeno valor, atendidas as especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência da presente Dispensa Eletrônica.
Data da publicação: 18/06/2026
Número do processo: 6021.2026/0010030-8
Pregão Eletronico Nº 90015/2025
Contratada: Whale Eletronics Indústria E Comércio LTDA – CNPJ N° 21.308.637/0001-10
Modalidade: Ata de Registro de Preços nº 011/2025-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (151428429)
Objeto do contrato: Aquisição de webcam e headset, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), para a Procuradoria Geral do Município, mediante a Ata de RP n° 11/2025, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Data da publicação: 18/06/2026
Número do processo: 6021.2026/0039415-8
Pregão Eletronico/90013/2025-COBES
Contratada: AMBP PROMOCOES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA – CNPJ N° 08.472.572/0001-85
Modalidade: ATA SEGES 21/SEGES-COBES/2025
Objeto do contrato: Contratação, mediante a utilização da Ata de Registro de Preços n° 21/SEGES-COBES/2025, com validade até 14/08/2026, da empresa dela detentora, AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.472.572/0001-85, para o fornecimento do item 1 – Coffee Break – tipo I, para aproximadamente 100 (cem) pessoas, para a realização do evento “Abertura das Comemorações dos 40 anos da Procuradoria Geral do Município”, para a efetiva prestação dos serviços no dia 18/06/2026, no horário das 9:00 horas, no Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº 15- auditório do 1º andar – Centro - São Paulo
Data da publicação: 16/06/2026
Número do processo: 6021.2026/0031557-6
Pregão Eletronico Nº 90011/SEGES/2026
Contratada: DNA Comércio E Representações LTDA – CNPJ N° 13.524.344/0001-41
Modalidade: ATA DE RP Nº 001/SEGES-COBES/2025
Objeto do contrato: Aquisição de açúcar refinado amorfo, pacote com 1 quilo, mediante utilização da Ata de RP Nº 001/SEGES-COBES/2025.
Data da publicação: 16/06/2026
Número do processo: 6021.2026/0020212-7
DISPENSA ELETRÔNICA - 19/PGM/2026
Contratada: NR Produtos Em Geral LTDA – CNPJ N° 50.024.982/0001-20
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto do contrato: Aquisição de materiais para recompor um hidrante de incêndio - PGM
Data da publicação: 16/06/2026
Número do processo: 6021.2026/0006438-7
Pregão Eletronico Nº 90012/SEGES/2024
Contratada: DPS GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ N° 64.106.552/0001-61
Modalidade: ATA DE RP Nº 009/SEGES-COBES/2024
Objeto do contrato: AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO – ALTO VÁCUO – EMBALAGEM EM PACOTE DE 500 GRAMAS – ATA DE RP Nº 009/SEGES-COBES/2024
Data da publicação: 10/06/2026
Número do processo: 6021.2025/0040174-8
Pregão Eletrônico Nº 90001/PGM/2026 - extrato
Contratada: V C DE JESUS SERVICOS DE SOLUCOES EMPRESARIAIS EM AR-CONDICIONADO – CNPJ N° 39.867.664/0001-98
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, assistência técnica, corretiva dos equipamentos dos sistemas de ar condicionado, instalados no edifício onde estão sediados os Departamentos JUD, DEMAP e DESAP, localizado na Av. da Liberdade,103, Liberdade,São Paulo/SP, incluindo mão-de-obra especializada, todo material, ferramentas e equipamentos a serem utilizados nessa prestação de serviço, c/exceção dos valores referente as peças de reposição, que serão pagos à Contratada, p/reembolso, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital, c/fundamento no art.71, inc.IV da LF 14133/21, regulamentada pelo DM nº 62100/22,conforme Despacho n.º 764/2026–PGM.CGGM.
Data da publicação: 16/04/2026
Número do processo: 6021.2026/0012299-9
Modalidade: ATA RP 021/SEGES-COBES/2025 - despacho autorizatório
Contratada: AMBP PROMOCOES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA – CNPJ N° 08.472.572/0001-85
Modalidade: Ata de registro de preços
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de Coffee Break para o Evento de Recepção dos Residentes Jurídicos.
Data da publicação: 20/03/2026
Número do processo: 6021.2025/0060176-3
Dispensa eletrônica N° º 925059-56/PGM/2026
Vencedor(a): ELETROCOISAS COMPONENTES ELETROELETRONICOS LTDA – CNPJ N° 13.128.615/0002-20
Modalidade: Dispensa eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de equipamentos de áudio (caixas de som, com amplificador), para utilização em sala de aula da Escola Superior de Direito Público Municipal (ESDPM), atendidas as especificações e condições descritas no Anexo II – Termo de Referência desta D.E.
Data da publicação: 19/03/2026
Número do processo: 6021.2025/0036776-0
Dispensa eletrônica N° 925059/051/PGM/2025
Vencedor(a): MULT BOOKS LTDA. ME - CNPJ N° 02.117.769/0001-10
Modalidade: Dispensa eletrônica
Objeto: Aquisição de livros jurídicos para a Escola Superior de Direito Municipal
Data da publicação: 05/02/2026
Número do processo: 6021.2025/0005264-6
Edital do pregão eletrônico N° 90009/PGM/2025
Vencedor (a): RENASEB EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILÂNCIA - CNPJ N° 21.156.308/0001-09
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Desarmada, com efetiva cobertura dos postos designados, nas dependências dos prédios sedes dos Departamentos: JUDICIAL, o de DEFESA DO MEIO AMBIENTE e do PATRIMÔNIO e o de DESAPROPRIAÇÕES (JUD/ DEMAP/DESAP), situados na Av. da Liberdade, 103 - Liberdade, o FISCAL (FISC), situado na Rua Maria Paula, 136 - Bela Vista e o CEJUSC MUNICIPAL, situado na Praça Patriarca, Nº 30 - Centro, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade dos patrimônios nos locais, conforme especificações técnicas e demais condições constantes do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
Data da publicação: 30/01/2026
Número do processo: 6021.2025/0037765-0
Edital do pregão eletrônico n° 90006/PGM/2025
Vencedor (a): ATITUDE SABER E SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 04.328.924/0001-72
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atendimento ao público que compreende o desenvolvimento das atividades de orientação, informação, pesquisa, atendimento e apoio na Praça de Atendimento do Departamento Fiscal, conforme especificações e condições descritas no Anexo I - Termo de Referência do edital.
Data da publicação: 29/01/2026