Prefeitura de São Paulo

O rebaixamento de guias no Ipiranga vai além de uma simples intervenção na calçada. As guias rebaixadas são uma intervenção essencial para garantir acessibilidade e otimizar o fluxo de veículos e pedestres no bairro. Regularizar guias de acordo com a legislação da Prefeitura de São Paulo valoriza o imóvel e previne multas.

Regras principais:

• O rebaixamento da guia para acesso de veículos não pode ultrapassar 50% da frente do imóvel;

• É proibido estacionar em frente a uma guia rebaixada usada para entrada e saída de veículos. Isso pode gerar multa e remoção do veículo estacionado;

Vale lembrar que esse serviço é responsabilidade da gestão local, no caso do Ipiranga a responsável pelo serviço é a Subprefeitura.

Como solicitar o serviço gratuitamente?

• Para travessia de pedestres e ou vagas preferenciais, o munícipe deve acessar o Portal SP156, o aplicativo SP156 ou ligue para o telefone 156. No Portal ele deve buscar pelo serviço "Guias para travessias de pedestre - solicitar rebaixamento". 

Proibições e multas:

• Quem realiza o rebaixamento clandestino recebe uma notificação e uma multa administrativa. O valor varia conforme a legislação específica de cada município;

• No Ipiranga, caso isso aconteça, a Subprefeitura emite um ato de infração exigindo a regularização ou a reconstrução do meio-fio original em um prazo estipulado (30 dias), sob pena de novas multas diárias ou periódicas;

• Caso o rebaixamento for considerado irregular, o espaço público em frente pode deixar de ser considerado exclusividade de estacionamento do imóvel, gerando complicações adicionais com o trânsito.

Escrito por Ana Guercio