Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), deu mais um passo no fortalecimento da fiscalização sobre a destinação irregular de moradias populares subsidiadas pelo município ao encaminhar ofício às plataformas Airbnb, QuintoAndar e Booking solicitando a retirada de anúncios de 60.922 unidades classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). As unidades estão distribuídas em todas as regiões da cidade.

O documento foi recebido pelas empresas em 27 de abril e estabelece prazo de 15 dias para a exclusão dos anúncios. A medida é resultado de um trabalho contínuo de monitoramento da SEHAB, que identificou um volume expressivo de ofertas irregulares, muitas delas replicadas simultaneamente em diferentes plataformas.

A ação reforça o cumprimento da legislação municipal, que proíbe a locação por curta temporada desse tipo de imóvel, destinado exclusivamente ao atendimento habitacional de famílias enquadradas nos critérios sociais definidos pelo município. Em março, a SEHAB já havia encaminhado um primeiro ofício às principais empresas do setor alertando para a obrigatoriedade de cumprimento do Decreto nº 63.130/2024.

“Estamos falando de moradias subsidiadas indiretamente com recursos públicos que precisam cumprir sua função social. A fiscalização desse uso é uma prioridade da gestão. Nosso objetivo é garantir que essas unidades cheguem a quem realmente precisa, dentro dos critérios da política habitacional, e não sejam desviadas para atividades comerciais irregulares”, afirma o secretário municipal de Habitação, Diogo Soares.

Além da atuação junto às plataformas, a Prefeitura vem ampliando os mecanismos de fiscalização e controle e transparência. Entre as medidas adotadas está o Decreto nº 64.244/2025, que reforçou a proibição de usos indevidos, e a obrigatoriedade de identificação dos empreendimentos com unidades HIS e HMP por meio de placas informativas.

Atualmente, o município possui 934 processos em andamento relacionados a irregularidades nesse tipo de empreendimento. Até o momento, município já aplicou multas que somam R$ 7,7 milhões pelo desvirtuamento do uso de unidades de HIS e HMP na cidade.

Além dos proprietários, as plataformas também têm responsabilidade na veiculação dos anúncios de locação de curta temporada e devem adotar mecanismos para evitar a oferta de imóveis em desacordo com a legislação. Em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá aplicar sanções administrativas e legais, incluindo penalidades relacionadas à divulgação irregular e à oferta indevida dessas unidades.

A iniciativa integra uma estratégia mais ampla da política habitacional do município, voltada à preservação da finalidade social das moradias populares e ao fortalecimento do acesso à habitação digna na cidade.