Leis Ouvidoria

Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 | Horário: 19:13

 LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006
(Projeto de Lei nº 56/03, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

LEI Nº 14.166, DE 07 DE JUNHO DE 2006
(Projeto de Lei nº 267/05, do Vereador Carlos Giannazi - PSOL) REGULAMENTA O USO DE SIMBOLOS OFICIAIS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

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