Secretaria Municipal de Gestão
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP
A Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor, tem, entre suas competências, conforme Decreto nº 62.208/2023, com alterações dadas pelo Decreto nº 63.696/2024, o dever de propor as diretrizes e estratégias para a política de saúde do servidor, com foco na sua saúde, na vigilância epidemiológica, na prevenção, na promoção e na proteção de sua saúde individual e coletiva.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o instrumento histórico laboral no qual devem estar reunidos dados administrativos, registros ambientais, entre outros, referentes ao período em que o servidor público municipal exerceu atividades sujeitas à exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à sua saúde ou integridade física. A emissão do formulário em si não implica no direito automático à aposentadoria especial.
Neste sentido, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas de SEGES, foi publicada a Ordem Interna nº 001/COGEP/COGESS/2024 estabelecendo o novo FORMULÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, bem como os procedimentos para sua solicitação e emissão.
ORDEM INTERNA Nº 001/COGEP/COGESS/2024
FORMULÁRIO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
HAND TALK
Clique neste componente para ter acesso as configurações do plugin Hand Talk