Prefeitura de São Paulo

Algumas pessoas e instituições (são isentos) não precisam pagar a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).

Não precisam pagar a TFE (isentos):

• Órgãos públicos: órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de suas autarquias e fundações, quando a atividade do estabelecimento estiver ligada às suas finalidades essenciais.
• Participantes de eventos específicos: estabelecimentos que participam da Festa do Verde.
• Participantes da Feira de Livros: pessoas e estabelecimentos que participam da Feira de Livros, conforme as condições previstas na legislação municipal.
• Profissionais autônomos: profissionais autônomos que exercem atividade que não exige formação específica.
• Microempreendedor Individual (MEI): MEI optante pelo SIMEI, que é o sistema de pagamento mensal dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Atenção para o MEI

A isenção da TFE não dispensa o MEI de:

• fazer a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);
• manter seus dados atualizados no CCM;
• cumprir as demais obrigações previstas na legislação.

Legislação

• Lei Municipal 13477/2002, art 26: base das isenções da TFE.
• Lei Municipal 14.256/2006: incluiu a isenção para profissionais autônomos cuja atividade não exige formação específica.
• Lei Municipal 15.032/2009: prevê a isenção da TFE para o MEI optante pelo SIMEI e mantém as obrigações relativas ao CCM.
• Lei Complementar Federal 123/2006, art.18-A: dispõe sobre o Microempreendedor Individual.
• Lei Complementar Federal 128/2008: alterou a Lei Complementar nº 123/2006 e acrescentou regras relativas ao MEI.
• Decreto 16.010/1979: instituiu a Festa do Verde.
• Lei Municipal 11.496/1994: trata da Feira de Livros.