Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail:
bporta@smsub.prefeitura.sp.gov.br

>>>O Plano de Contratação Anual da Subprefeitura do Butantã está em processo de elaboração<<<

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026

>Número do Processo: 6031.2022/0000529-9 
TERMO DE ADITAMENTO N° 12 /SUB-BT/SF/2026 
Contratada: EBSL – Empresa Brasileira de Serviços e Locações LTDA – CNPJ nº 18.762.183/0001-48 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
OBJETO DO CONTRATO: Veículos Leves com Motorista
Data da Assinatura: 23/04/2026
Data da Publicação: 27/04/2026
Vigência: 14/06/2026 a 13/06/2027 
Valor: R$ 255.625,07 (duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sete centavos)

>Número do Processo: 6031.2022/0000276-1 
TERMO DE ADITAMENTO N° 11/SUB-BT/SF/2026 
Contratada: Provac Terceirização de Mão de Obra LTDA – CNPJ nº 50.400.407/0001-84 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
OBJETO DO CONTRATO: Limpeza de Ambientes
Data da Assinatura: 24/04/2026
Data da Publicação: 30/04/2026 
Vigência: 16/03/2026 a 15/03/2027 
Valor: R$ 574.409,04 (quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e quatro centavos)

>Número do Processo: 6031.2020/0002855-4 
TERMO DE ADITAMENTO N° 9/SUB-BT/SF/2026 
Contratada: FLORESTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 53.591.103/0001-30 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
OBJETO DO CONTRATO: Conservação de Logradouros Públicos
Data da Assinatura: 14/04/2026
Data da Publicação: 16/04/2026
Vigência: 13/04/2026 a 12/08/2026 
Valor: R$ 435.111,21 (quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e onze reais e vinte e um centavos) 

>Número do Processo: 6031.2026/0000907-0
TERMO DE ADITAMENTO N° 44/SUB-BT/SF/2025  
Contratada: GUARANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 45.817.467/0001-67 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
OBJETO DO CONTRATO: Concretagem
Data da Assinatura: 09/04/2026
Data da Publicação: 13/04/2026
Vigência:
Valor: R$ 276.909,00(duzentos e setenta e seis mil novecentos e nove reais)

>Número do Processo: 6031.2020/0003550-0 
TERMO DE ADITAMENTO N° 02/SUB-BT/SF/2026 
Contratada: FLORESTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 53.591.103/0001-30
Modalidade: Pregão Eletrônico 
OBJETO DO CONTRATO: Manutenção e Conservação de Galerias
Data da Assinatura: 16/03/2026
Data da Publicação: 20/03/2026 
Vigência: 06/03/2026 a 05/03/2027 
Valor: R$3.203.892,40 (três milhões, duzentos e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos)

>Número do Processo: 6031.2025/0004748-5 
TERMO DE CONTRATO 02/SUB-BT/SF/2026 
Contratada: ARCOMEG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA  – CNPJ nº 27.669.403/0001-84 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
OBJETO DO CONTRATO: CONSTRUÇÃO CIVL
Data da Assinatura: 16/03/2026
Data da Publicação: 18/03/2026 
Vigência:
Valor: R$ 105.553,37 (Cento e Cinco Mil, Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Sete Centavos)

>Número do Processo: 6031.2021/0002037-7 
TERMO DE ADITAMENTO N° 05/SUB-BT/SF/2026 
Contratada: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA – CNPJ nº 07.018.110/0001-20 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
OBJETO DO CONTRATO: Locação de Equipamentos - Servidores/Storage
Data da Assinatura: 11/03/2026
Data da Publicação: 13/03/2026 
Vigência: 02/03/2026 a 01/03/2027 
Valor: R$ 22.110,84 (vinte e dois mil cento e dez reais e oitenta e quatro centavos)

>Número do Processo: 6031.2022/0003147-8 
TERMO DE ADITAMENTO N° 01/SUB-BT/SF/2026  
Contratada: EBSL – Empresa Brasileira de Serviços e Locações Eireli EPP – CNPJ nº 18.762.183/0001-48 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
OBJETO DO CONTRATO: Veículos Leves com Motorista
Data da Assinatura: 20/02/2026
Data da Publicação: 27/02/2026 
Vigência: 01/02/2026 a 31/01/2027 
Valor: R$ 342.444,90(Trezentos e quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos)

>Número do Processo: 6031.2020/0001423-5 
TERMO DE ADITAMENTO N° 44/SUB-BT/SF/2025  
Contratada: FLORESTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 53.591.103/0001-30 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
OBJETO DO CONTRATO: Desfazimento e Demolição em Áreas Ambientais
Data da Assinatura: 04/02/2026
Data da Publicação:  23/03/2026 
Vigência:16/11/2025 a 23/07/2026 
Valor: R$ 1.006.665,46 (um milhão e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais quarenta e seis centavos)

>Número do Processo: 6031.2021/0001964-6
TERMO DE ADITAMENTO N° 47/SUB-BT/SF/2025 
Contratada: TR3 SERVIÇOS EIRELI – CNPJ nº 40.443.407/0001-08 
Modalidade: Pregão Eletrônico 
OBJETO DO CONTRATO: Serviços de Recepção e Portaria
Data da Assinatura: 03/02/2026
Data da Publicação: 10/12/2025 
Vigência:16/01/2026 a 15/01/2027 
Valor: R$ 134.659,65 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos)

HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS

REPOSITÓRIO