Subprefeitura Butantã
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.
O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021)
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixaram de existir foram a “tomada de preços” e o “convite”. A nova modalidade criada foi o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura do Butantã: dlopes@smsub.prefeitura.sp.gov.br
Plano de Contratação Anual-PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal nº 14133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo
>>>O Plano de Contratação Anual da Subprefeitura do Butantã está em processo de elaboração<<<
Lista de Compras Públicas 2026
>Número do Processo: 6031.2022/0000276-1
Termo de Aditamento 11/SUB-BT/SF/2026
Licitante Vencedor: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ n° 50.400.407/0001-84
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, limpeza e desinfecção de caixas d'água
Data da Publicação: 30/04/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0001074-5
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº RP 045/SMSUB-COGEL/2025
Licitante Vencedor: LIGA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 12.260.690/0001-05
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Sacos de cimento portland composto - CP II -E/F classe 32
Data da Publicação: 23/04/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000187-8
Dispensa Eletrônica 925066-9/2026
Licitante Vencedor: UP CENTER COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - CNPJ nº 52.439.185/0001-39
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de Tubos de Concreto Classe PS1, nas dimensões de 300mm, 400mm, 500mm e 600mm
Data da Publicação: 06/04/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000182-7
Dispensa Eletrônica 925066-8/2026
Licitante Vencedor: CSR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 46.014.745/0001-00
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de madeiras diversas
Data da Publicação: 06/04/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000907-0
ATA de RP 072/SMSUB/COGEL/2024
Licitante Vencedor: GUARANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 45.817.467/0001-67
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO
Data da Publicação: 06/04/2026
>Número do Processo: 6031.2025/0004748-5
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90004/SUB-BT/2024
Licitante Vencedor: ARCOMEG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - CNPJ n° 27.669.403/0001-84
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de instalação de equipamentos e mobiliários em espaço livre na rua rafik el takach x cel. paulo soares moura - butantã - são paulo/sp
Data da Publicação: 18/03/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000158-4
ATA de RP 067/SMSUB-COGEL/2024
Licitante Vencedor: LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 12.260.690/0001-05
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de Guias de Concreto - Tipo Reta/Curva/Chapéu
Data da Publicação: 17/03/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000205-0
Dispensa Eletrônica nº 925066/1/2026
Licitante Vencedor: PREFERENCIAL ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ n° 62.602.919/0001-02
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de Adoçantes e Filtros de Papel para Café
Data da Publicação: 16/03/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000151-7
ATA de RP 025/SMSUB-COGEL/2024
Licitante Vencedor: AFER INDUSTRIAL LTDA - CNPJ 03.992.516/0001-58
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de Tampão de Ferro Fundido Dúctil e Grelha de Ferro Fundido Dúctil
Data da Publicação: 13/03/2026
>Número do Processo: 6031.2025/0005985-8
Dispensa Eletrônica nº 925066-7/2026
Licitante Vencedor: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA ME - CNPJ n° 09.538.374/0001-30
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de Materiais de Elétrica Diversos
Data da Publicação: 10/03/2026
>Número do Processo: 6031.2025/0006113-5
Dispensa Eletrônica nº 925066-6/2026
Licitante Vencedor: ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA ME - CNPJ n° 09.538.374/0001-30
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de Materiais de Hidráulica Diversos
Data da Publicação: 09/03/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000175-4
Dispensa Eletrônica nº 925066/5/2026
Licitante Vencedor: CINTIA DE SOUSA NUNES CABRAL MEI - CNPJ n° 64.329.370/0001-50
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de Blocos de Concreto
Data da Publicação: 06/03/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000196-7
Dispensa Eletrônica nº 925066-3/2026
Licitante Vencedor: T P C DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA - CNPJ n° 37.782.542/0001-73
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de tijolos de Barro Comuns
Data da Publicação: 04/03/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000286-6
Dispensa Eletrônica nº 925066-4/2026
Licitante Vencedor: MEGAFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - CNPJ n° 10.602.104/0001-20
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de Aço para Construção CA-50 -3/8 -10,00- nervurado.
Data da Publicação: 04/03/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000145-2
ATA de RP nº 061/SMSUB/COGEL/2024
Licitante Vencedor: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EMERICI LTDA - CNPJ n° 02.371.799/0001-58
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de lajes de concreto armado para boca de lobo
Data da Publicação: 27/02/2026
>Número do Processo: 6031.2021/0001964-6
Pregão Eletrônico
Licitante Vencedor: TR3 SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 40.443.407/0001-08
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de recepção com alocação de mão de obra capacitada.
Data da Publicação: 05/02/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000189-4
ATA RP 001/SEGES-COBES/2025
Licitante Vencedor: DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ n° 13.524.344/0001-41
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de Açúcar Refinado Amorfo
Data da Publicação: 30/01/2026
>Número do Processo: 6031.2026/0000184-3
ATA de RP 009/SEGES-COBES/2024
Licitante Vencedor: DPS GONÇALVES IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ n° 64.106.552/0001-61
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: Aquisição de Café Torrado e Moído
Data da Publicação: 30/01/2026