CAPÍTULO III
Clique na seção desejada: Seção I - Dos Instrumentos UrbanísticosSeção II - Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da PropriedadeSeção III - Do Direito de PreempçãoSeção IV - Da Outorga Onerosa do Direito de ConstruirSeção V - Da Transferência do Direito de ConstruirSeção VI - Das Áreas de Intervenção UrbanaSeção VII - Das Operações Urbanas ConsorciadasSeção VIII - Do Fundo de Desenvolvimento UrbanoSeção IX - Da Concessão UrbanísticaSeção X - Dos Instrumentos de Regularização FundiáriaSeção XI - Do Consórcio ImobiliárioSeção XII - Do Direito de SuperfícieSeção XIII - Dos Instrumentos de Gestão AmbientalSeção XIV - Dos Relatórios de Impacto Ambiental e de Vizinhança
Seção I - Dos Instrumentos UrbanísticosSeção II - Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da PropriedadeSeção III - Do Direito de PreempçãoSeção IV - Da Outorga Onerosa do Direito de ConstruirSeção V - Da Transferência do Direito de ConstruirSeção VI - Das Áreas de Intervenção UrbanaSeção VII - Das Operações Urbanas ConsorciadasSeção VIII - Do Fundo de Desenvolvimento UrbanoSeção IX - Da Concessão UrbanísticaSeção X - Dos Instrumentos de Regularização FundiáriaSeção XI - Do Consórcio ImobiliárioSeção XII - Do Direito de SuperfícieSeção XIII - Dos Instrumentos de Gestão AmbientalSeção XIV - Dos Relatórios de Impacto Ambiental e de Vizinhança
