CAPÍTULO II
Clique na seção desejada: Seção I - Das Definições Seção II - Do Macrozoneamento Subseção I - Das Macrozonas Subseção II - Da Macrozona de Proteção Ambiental Subseção III - Da Macrozona de Estruturação e Qualificação UrbanaSeção III - Do Zoneamento Subseção I - Das Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER Subseção II - Das Zonas de Industrialização em Reestruturação Subseção III - Da Zona Mista Subseção IV - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Seção IV - Das Zonas Especiais Subseção I - Da Zona Especial de Prevenção Ambiental - ZEPAM Subseção II - Da Zona Especial de Prevenção Cultural - ZEPEC Subseção III - Da Zona Especial de Produção Agrícola e de Extração Mineral - ZEPAG Subseção IV - Da Zona Especial de Interesse Social - ZEISSeção V - Das Diretrizes para Revisão de Legislação de uso e Ocupação do SoloSeção VI - Das Diretrizes para a Regularização de Assentamentos Precários, Conjuntos Habitacionais, Loteamentos e Edificações
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