CAPÍTULO III
Seção I - Dos instrumentos urbanísticos Seção II - Dos instrumentos indutores do uso social da propriedade Seção III - Do direito de preempção Seção IV - Da outorga onerosa do direito de construir Seção V - Da transferência do direito de construir Seção VI - Das áreas de intervenção urbana Seção VII - Das operações urbanas consorciadas Seção VIII - Do fundo de desenvolvimento urbano Seção IX - Da concessão urbanística Seção X - Dos instrumentos de regularização fundiária Seção XI - Do consórcio imobiliário Seção XII - Do direito de superfície Seção XIII - Dos instrumentos de gestão ambiental Seção XIV - Dos relatórios de impacto ambiental e de vizinhança Seção XV - Dos Instrumentos de Gestão Urbana e Ambiental
