O que são consignações em folha de pagamento?
São os descontos efetuados nos vencimentos, proventos ou pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas municipais.
Modalidades de Consignações
1. Consignações compulsórias: efetuadas por força de lei ou de decisão judicial.
Exemplos:
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contribuição para o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo;
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contribuição para o Hospital do Servidor Público Municipal;
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pensão alimentícia judicial;
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obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa.
2. Consignações facultativas: efetuadas mediante autorização prévia e formal do servidor.
Exemplos:
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mensalidade instituída por entidade de classe, clube e associação;
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contribuição para planos de saúde de previdência privada;
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amortização de financiamento de imóvel residencial.
Quem tem direito a consignações em folha de pagamento?
Todos os servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas municipais.
Existem limites e porcentagens a serem respeitados nas consignações em folha de pagamento?
Sim. As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas, que observarão o limite máximo de seis entidades consignatárias por servidor e dois empréstimos pessoais por servidor.
A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder 70% da totalidade dos vencimentos, proventos e pensões, respeitado o limite de 40% para as facultativas.
ATENÇÃO:
Nos termos da Portaria nº 56/SMG.G/2006, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12 de agosto de 2006, a taxa de juros aplicada às operações de empréstimos pessoais e financiamentos do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento dos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 2º da Portaria nº 32/SMG.G/2006, não poderá ser superior a 2,86% (dois vírgula oitenta e seis por cento) ao mês.
A partir de 9 de junho de 2006, nos termos da Portaria nº 32/SMG.G/2006, fica vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC, e demais taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos e financiamentos.
Além disso, o desconto em folha de pagamento somente ocorrerá após a expressa autorização do servidor ativo, inativo ou pensionista.
É muito importante que o servidor ativo, inativo ou pensionista tenha conhecimento dessas informações ao assumir empréstimos e financiamentos.
Empréstimo consignado (desconto em folha de pagamento)
O empréstimo é liberado ao próprio servidor ativo, inativo ou pensionista, e o pagamento, de acordo com o prazo contratado, é efetuado através de parcelas mensais debitadas automaticamente na folha de pagamento.
Os limites de crédito são personalizados, calculados com base na renda, sendo o empréstimo creditado em conta corrente do banco pelo qual o servidor ativo, inativo ou pensionista recebe seus vencimentos, proventos ou pensões.
Dicas sobre empréstimo consignado
1. Pesquise quais bancos oferecem as melhores condições;
2. O banco deve fornecer informações prévias e adequadas, tais como: taxas, encargos financeiros, número e periodicidade das prestações.
ATENÇÃO
Se o servidor ativo, inativo ou pensionista tiver desconto em folha de pagamento referente a um empréstimo que não contratou, ou cujo crédito não tenha sido depositado em sua conta corrente, deverá entrar em contato com o banco e solicitar a suspensão da cobrança, além da devolução dos valores descontados, monetariamente atualizados. O banco é responsável por problemas decorrentes da falha do serviço prestado e cabe a ele provar que o empréstimo foi efetivamente contratado.
Caso o problema não seja resolvido diretamente com o banco, recorrer ao Procon-SP ou ao Poder Judiciário para exigir reparação por danos patrimoniais e morais sofridos.
O Procon-SP pretende, em breve, oferecer um serviço de atendimento 24 horas nos moldes da Central 156 da Prefeitura de São Paulo. Além disso, também tem como meta, entre outras ações, a implantação de um Núcleo de Tratamento do Superendividamento (auxiliando na quitação das dívidas consideradas “impagáveis”).
NOTA: O Procon-SP atende pessoalmente nos postos lotados no Poupatempo Sé (Praça do Carmo, s/nº), Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60).
Reclamações também podem ser enviadas ao fax (11) 3824-0717, das 10h às 16h, ou pelo site www.procon.sp.gov.br.
Legislação referente a Consignações
Clique nos links abaixo para consultar a legislação municipal referente a consignações:
Clique no link abaixo para ver a tabela com as taxas de juros cobradas atualmente pelas instituições consignadas com a Prefeitura do Município de São Paulo:
Atendimento ao público: segunda a sexta, das 9h às 16h
Endereço: Rua Líbero Badaró nº 425, térreo - Centro
CEP 01009-905 - São Paulo/SP
