A restituição e a compensação de valores são feitas por meio do Sistema DAT (Devolução Automática de Tributos), nos seguintes casos: IPTU, Contribuição de Melhoria, Multas de Trânsito, Preço e Ocupação (Feira e Mercado), Taxa de Elevador, Dívida Ativa Fiscal, Dívida Ativa Judicial, PPI, Refis e Guia DTP.
Documentação necessária
- Notificação-recibo original, que gerou o saldo credor, em que conste autenticação de pagamento;
- RG e CPF do interessado;
- Procuração, no caso de preposto.
Setor de Devolução Automática de Tributos (DAT)
Rua Pedro Américo, 32 - Sobreloja
Vila Buarque - 01045-010
Horário: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
